REsp 2238615 - DECISAO

REsp 2238615 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral, por inexistirem repercussões gravosas e por ter sido disponibilizado crédito em conta que neutralizou o prejuízo, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ, obstada pela Súmula 83; entretanto, verificou-se divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios, devendo o Tribunal de origem arbitrar os honorários por equidade observando o art.85, §8º-A do CPC/2015 (tabela da OAB ou mínimo de 10%).

Parties
Recorrente/autor: CARMELINO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para determinar ao Tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios por equidade observando o art.85, §8º-A do CPC/2015; no mais, não provido quanto à majoração da indenização por danos morais.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios Por Equidade, Assinatura Digital, Ônus Da Prova, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Dano Moral Restituição Em Dobro Honorários Advocatícios Por Equidade +3 more

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Parties

CARMELINO LIMA SILVA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autenticidade da assinatura digital
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 forma de restituição dos valores descontados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral, por inexistirem repercussões gravosas e por ter sido disponibilizado crédito em conta que neutralizou o prejuízo, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ, obstada pela Súmula 83; entretanto, verificou-se divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios, devendo o Tribunal de origem arbitrar os honorários por equidade observando o art.85, §8º-A do CPC/2015 (tabela da OAB ou mínimo de 10%).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para determinar ao Tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios por equidade observando o art.85, §8º-A do CPC/2015; no mais, não provido quanto à majoração da indenização por danos morais.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade observando o art.85, §8º-A do CPC/2015 (tabela da OAB ou mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior)
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização por danos morais (recurso desprovido nessa parte)