AREsp 3068963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele pretende discutir matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; adotou-se, ainda, a competência regimentar para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

LUIZA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 efeitos da ausência do contrato nos autos e repetição do indébito em dobro
  3. 3 ônus da prova quanto à existência e validade do contrato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele pretende discutir matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; adotou-se, ainda, a competência regimentar para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.