AREsp 2963230 - DECISAO

AREsp 2963230 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, inclusive a presunção de autenticidade dos documentos apresentados e a ausência de impugnação específica à sua autenticidade.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ação Anulatória Com Pedido Restitutório E Indenizatório, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura Eletrônica, Biometria E Geolocalização, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Ação Anulatória Com Pedido Restitutório E Indenizatório Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Eletrônica, Biometria E Geolocalização Preclusão Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 presunção de autenticidade de documentos eletrônicos (assinatura eletrônica, biometria e geolocalização)
  3. 3 preclusão de pedido de inversão do ônus da prova por não interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, inclusive a presunção de autenticidade dos documentos apresentados e a ausência de impugnação específica à sua autenticidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.