REsp 2172956 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porquanto o conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518) e não foi demonstrado confronto analítico e similitude fática suficientes para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente/autora: VERA LUCIA DAS DORES GENTIL DA SILVA; Recorrido/réu: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Danos Morais Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VERA LUCIA DAS DORES GENTIL DA SILVA

Recorrente/autora

banco

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se fraude em contrato de empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário enseja condenação por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) e do conceito de fortuito interno
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto o conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518) e não foi demonstrado confronto analítico e similitude fática suficientes para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC