REsp 2240063 - DECISAO

REsp 2240063 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que, diante da impugnação das assinaturas, cessou a fé dos documentos e as instituições financeiras não comprovaram a autenticidade contratual; sendo comprovada a falsidade em perícia grafotécnica, os contratos foram declarados nulos; aplicou-se o IRDR nº 25/STJ (indenização objetiva por dano moral quando descontos ultrapassarem 10% do benefício) e a modulação temporal do EAREsp 600663/RS para repetição do indébito; não se conheceu do pedido de compensação por ausência de dívida líquida e vencida; e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrida: consumidora idosa; Recorrido: Banco Safra; Recorrido: Paraná Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Supressio, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Modulação Temporal, IRDR Nº 25/stj, Tema 1.061/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Supressio Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

consumidora idosa

Recorrida

Banco Safra

Recorrido

Paraná Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da supressio em caso de alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas contratuais
  3. 3 critérios objetivos para configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que, diante da impugnação das assinaturas, cessou a fé dos documentos e as instituições financeiras não comprovaram a autenticidade contratual; sendo comprovada a falsidade em perícia grafotécnica, os contratos foram declarados nulos; aplicou-se o IRDR nº 25/STJ (indenização objetiva por dano moral quando descontos ultrapassarem 10% do benefício) e a modulação temporal do EAREsp 600663/RS para repetição do indébito; não se conheceu do pedido de compensação por ausência de dívida líquida e vencida; e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC