AREsp 2613904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da contratação aplicando a tese do IRDR nº 53.983/2016 (comprovação por TED e utilização dos valores), não havendo omissão; as matérias suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários de sucumbência para 11% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUZIA DA CONCEICAO; Ré/recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, IRDR Nº 53.983/2016, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova IRDR Nº 53.983/2016 Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUZIA DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 admissão de documentos em grau recursal (arts. 336, 442 e 1.014 CPC)
  3. 3 violação do dever de informação e envio de contrato sem solicitação (arts. 6º, 14 e 39 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da contratação aplicando a tese do IRDR nº 53.983/2016 (comprovação por TED e utilização dos valores), não havendo omissão; as matérias suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários de sucumbência para 11% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC)
  • Determinar publicação