AREsp 2983979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e as questões centrais (prova da contratação do empréstimo consignado e a incidência de litigância de má-fé) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão de primeiro grau/tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Prequestionamento Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 regularidade da contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e as questões centrais (prova da contratação do empréstimo consignado e a incidência de litigância de má-fé) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão de primeiro grau/tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e vedação de reexame de matéria fático-probatória