AREsp 2786760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastou-se a possibilidade de reexame da suficiência do conjunto probatório e da necessidade de perícia; não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula n. 7; e a insurgência quanto à multa por litigância de má-fé não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Processual Civil Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa e distribuição inadequada do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferir autenticidade de assinatura e contratação digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastou-se a possibilidade de reexame da suficiência do conjunto probatório e da necessidade de perícia; não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula n. 7; e a insurgência quanto à multa por litigância de má-fé não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial