AREsp 3039530 - DECISAO

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Em razão da afetação de matérias aos recursos repetitivos (Tema n. 1.328 e Tema n. 1.388) e para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo das matérias submetidas, possibilitando eventual juízo de retratação conforme art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ IBRAHIM DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo das matérias submetidas aos recursos repetitivos (Tema n. 1.328 e Tema 1.388).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Restituição De Autos, Sobrestamento
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Parties

LUIZ IBRAHIM DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário" (REsp n. 2.145.244/SC)
  2. 2 "necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8ºA, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa" (Recursos Especiais n. 2.159.431/SP, 2.135.007/SP, 2.199.761/PE, 2.199.766/PE e 2.199.778/PE)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de matérias aos recursos repetitivos (Tema n. 1.328 e Tema n. 1.388) e para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo das matérias submetidas, possibilitando eventual juízo de retratação conforme art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo das matérias submetidas aos recursos repetitivos (Tema n. 1.328 e Tema 1.388).

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Mantêm-se os autos sobrestados até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema n. 1.328 e Tema 1.388)