AREsp 3048971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria relativa à aplicação da taxa de juros (art. 406, §1º, CC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto à repetição em dobro, o acórdão de origem considerou demonstrada a inexistência de relação jurídica e conduta contrária à boa-fé, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; a análise pretendida implicaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Juros Moratórios Taxa SELIC Prequestionamento +4 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios na ausência de taxa convencionada (art. 406, §1º, CC)
  2. 2 Incidência da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 Prequestionamento (necessidade de devolução específica da matéria à Corte de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria relativa à aplicação da taxa de juros (art. 406, §1º, CC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto à repetição em dobro, o acórdão de origem considerou demonstrada a inexistência de relação jurídica e conduta contrária à boa-fé, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; a análise pretendida implicaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por BANCO BMG S.A.
  • Não conheço do Recurso Especial.