AREsp 3036152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado é prejudicado quando fundado em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DE SOUSA VIEIRA; Instituição Financeira/recorrida: BANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Vício De Consentimento, Contratação Eletrônica, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Empréstimo Consignado Vício De Consentimento Contratação Eletrônica +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DE SOUSA VIEIRA

Agravante/recorrente

BANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (recorrida)

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado
  2. 2 Alegação de vício de consentimento e nulidade do contrato
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado é prejudicado quando fundado em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).