AREsp 2981720 - DECISAO

AREsp 2981720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na análise soberana das provas realizada pelo Tribunal de origem (laudo pericial que concluiu pela autenticidade das impressões/assinatura) e na impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial por inexistir demonstração de fraude ou irregularidade que justificasse a declaração de nulidade, indenização por danos morais ou repetição de indébito.

Parties
Agravante: RAQUEL CASTRO DE SENA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prova Pericial, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1061/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Prova Pericial Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Danos Morais +5 more

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Parties

RAQUEL CASTRO DE SENA

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na análise soberana das provas realizada pelo Tribunal de origem (laudo pericial que concluiu pela autenticidade das impressões/assinatura) e na impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial por inexistir demonstração de fraude ou irregularidade que justificasse a declaração de nulidade, indenização por danos morais ou repetição de indébito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 659-660 tornada sem efeitos
  • Conhecimento do agravo em recurso especial e seu desprovimento (negação de provimento)