AREsp 2710660 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela legitimidade da contratação (cédula de crédito assinada por biometria facial, foto de documento e geolocalização compatível), não havendo demonstração de ato ilícito. Admitir as alegações de fraude exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Responsabilidade Objetiva, Contratação Digital/biometria Facial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Inexistência De Relação Jurídica
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Hipervulnerabilidade Do Idoso Responsabilidade Objetiva Contratação Digital/biometria Facial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de empréstimo consignado firmado por biometria facial
  2. 2 hipervulnerabilidade do consumidor idoso e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 insuficiência/inexistência de informações claras sobre contratação digital por biometria facial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela legitimidade da contratação (cédula de crédito assinada por biometria facial, foto de documento e geolocalização compatível), não havendo demonstração de ato ilícito. Admitir as alegações de fraude exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.