AREsp 3048771 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou claramente as questões principais; que a instituição financeira satisfez o ônus probatório relativo à existência do empréstimo mediante apresentação de registros eletrônicos, extratos e logs, bem como prova da disponibilização do numerário na conta, razão pela qual a alegação de nulidade por ausência de contrato solene não se sustenta; e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico/digital, Ônus Da Prova, IRDR, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico/digital Ônus Da Prova IRDR Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à existência do contrato de empréstimo consignado e alcance da Tese 1 do IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 validade de contratação eletrônica via caixa eletrônico com senha e token

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou claramente as questões principais; que a instituição financeira satisfez o ônus probatório relativo à existência do empréstimo mediante apresentação de registros eletrônicos, extratos e logs, bem como prova da disponibilização do numerário na conta, razão pela qual a alegação de nulidade por ausência de contrato solene não se sustenta; e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.