REsp 2260851 - DECISAO

REsp 2260851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre dispositivos indicados e as razões recursais trazem fundamentação deficiente e mera citação, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão do TJ/SP (ausência de má-fé, pequena monta dos descontos, inexistência de repercussões relevantes e benefício da autora pelos valores), mantendo-se o decisum em face da Súmula 283/STF e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MARIA PETRUCIA DA SILVA MACHADO; Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Decisão: Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Repetição Do Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA PETRUCIA DA SILVA MACHADO

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente das razões do recurso
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre dispositivos indicados e as razões recursais trazem fundamentação deficiente e mera citação, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão do TJ/SP (ausência de má-fé, pequena monta dos descontos, inexistência de repercussões relevantes e benefício da autora pelos valores), mantendo-se o decisum em face da Súmula 283/STF e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.