AREsp 3149696 - DECISAO

AREsp 3149696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ); negou-se que o indeferimento da prova pericial tenha configurado cerceamento de defesa por haver prova documental suficiente; manteve-se o entendimento de que a taxa de juros pactuada respeitou os limites da Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021 e de que o CET não se sujeita ao teto dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Incidental/plena Decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Incidental/plena Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado é abusiva à luz da Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ); negou-se que o indeferimento da prova pericial tenha configurado cerceamento de defesa por haver prova documental suficiente; manteve-se o entendimento de que a taxa de juros pactuada respeitou os limites da Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021 e de que o CET não se sujeita ao teto dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC