AREsp 2921641 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as questões centrais exigem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque determinadas teses não foram prequestionadas ao Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 282 do STF), além de ser incabível ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competindo ao STF tal análise.

Parties
Agravante: GIOVANA BERTOLINI; Agravado: BANCO SANTANDER S. A.; Terceiro Correspondente: CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Golpe Da Portabilidade, Responsabilidade Civil, Nulidade/anulabilidade Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Práticas Abusivas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Golpe Da Portabilidade Responsabilidade Civil Nulidade/anulabilidade Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Práticas Abusivas +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANA BERTOLINI

Agravante

BANCO SANTANDER S. A.

Agravado

CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI

Terceiro Correspondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade ou anulabilidade do contrato por vício de vontade/dolo e responsabilidade objetiva/solidariedade do banco com o correspondente
  2. 2 inversão do ônus da prova, prática abusiva e nulidade de cláusulas
  3. 3 possível ofensa ao art. 192 da CF e ao art. 1º, V, da Lei n. 4.595/1964 e violação de resoluções do CMN/BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões centrais exigem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque determinadas teses não foram prequestionadas ao Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 282 do STF), além de ser incabível ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competindo ao STF tal análise.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.