AREsp 2666729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao demonstrar depósitos, descontos prolongados e inércia da autora, comprovou a anuência tácita e fruição do crédito por meios diversos da perícia, de modo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório (Súmula 83/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, questões constitucionais e análise de Instrução Normativa do INSS são incabíveis no recurso especial, por serem de competência ou natureza diversa (art. 102, III, CF; art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: NELI WESCHENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Supressio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Instrução Normativa N. 28 Do INSS, Direito Constitucional (art. 5º, Xxxii)
Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Supressio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Instrução Normativa N. 28 Do INSS +1 more

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Parties

NELI WESCHENFELDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de assinatura e deslocamento do ônus da prova (arts. 428, I e 429, II, CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 6, VI e VIII do CDC quanto à reparação e inversão do ônus da prova
  3. 3 prática abusiva nos termos dos arts. 39, III e IV do CDC em empréstimo consignado sem autorização expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao demonstrar depósitos, descontos prolongados e inércia da autora, comprovou a anuência tácita e fruição do crédito por meios diversos da perícia, de modo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório (Súmula 83/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, questões constitucionais e análise de Instrução Normativa do INSS são incabíveis no recurso especial, por serem de competência ou natureza diversa (art. 102, III, CF; art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça