AREsp 3051107 - DECISAO

AREsp 3051107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade da contratação eletrônica com apoio na jurisprudência (incluindo a aceitação de mecanismos de autenticação como biometria facial e autoridade certificadora), constatou ausência de prova idônea apresentada pela recorrente (extrato bancário) para infirmar a eficácia do negócio e condenou por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos fatos; eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA DE ARAÚJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial; recurso especial, na parte conhecida, não provido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Assinatura Eletrônica Litigância De Má Fé Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ROSÂNGELA DE ARAÚJO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica e ausência de certificado digital
  3. 3 Convalidação de contrato impugnado quanto à assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade da contratação eletrônica com apoio na jurisprudência (incluindo a aceitação de mecanismos de autenticação como biometria facial e autoridade certificadora), constatou ausência de prova idônea apresentada pela recorrente (extrato bancário) para infirmar a eficácia do negócio e condenou por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos fatos; eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial; recurso especial, na parte conhecida, não provido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida