REsp 2115554 - DECISAO

REsp 2115554 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e acolheu a interpretação da jurisprudência do STJ no sentido de limitar a parcela facultativa consignada em folha a 30%; ao mesmo tempo, o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dispositivo legal incidente e o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A - BANRISUL; Ré: FACTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por BANRISUL; majoram-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos (30% Vs 70%), Honorários Advocatícios, Recurso Especial Requisito De Demonstração De Dissídio
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos (30% Vs 70%) Honorários Advocatícios Recurso Especial Requisito De Demonstração De Dissídio

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A - BANRISUL

Recorrente

FACTA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de descontos em folha a servidor público estadual
  2. 2 Conflito entre norma estadual que prevê limite de 70% e normas federais/ jurisprudência que impõem limite de 30% para consignações facultativas
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivo legal e demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e acolheu a interpretação da jurisprudência do STJ no sentido de limitar a parcela facultativa consignada em folha a 30%; ao mesmo tempo, o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dispositivo legal incidente e o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por BANRISUL; majoram-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.