AREsp 3192813 - DECISAO

AREsp 3192813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, identificando que a autora não produziu prova mínima das alegações e que a instituição financeira demonstrou a regularidade da transação; acolher a tese da autora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI DOS SANTOS REIS DA SILVA; Apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI DOS SANTOS REIS DA SILVA

Agravante

Instituição Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, identificando que a autora não produziu prova mínima das alegações e que a instituição financeira demonstrou a regularidade da transação; acolher a tese da autora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso
  • Publique-se