AREsp 3139427 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não foi conhecido; no mérito do acórdão de origem, concluiu-se pela ausência de culpa ou vínculo do Banco PAN e pela responsabilidade da ICRED por fraude dolosa, com condenação a danos morais e repetição de indébito.

Parties
Agravante/autor: ANTONIO FERNANDO MAZONETTO; Réu/agravado: BANCO PAN S. A.; Réu: ICRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Civil, Portabilidade De Crédito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Responsabilidade Civil Portabilidade De Crédito Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO MAZONETTO

Agravante/autor

BANCO PAN S. A.

Réu/agravado

ICRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Banco PAN pela fraude praticada por terceiro
  2. 2 responsabilidade da ICRED pelos danos materiais e morais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não foi conhecido; no mérito do acórdão de origem, concluiu-se pela ausência de culpa ou vínculo do Banco PAN e pela responsabilidade da ICRED por fraude dolosa, com condenação a danos morais e repetição de indébito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita