AREsp 3065574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que, havendo falha na prestação de serviço e risco da atividade, incide responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, CDC) e cabe devolução em dobro nos termos do art. 42, §único, do CDC; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Autor; Curadora: Edileuza Maria de Freitas Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Inexigibilidade De Débito Danos Morais Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Autor

Recorrido

Edileuza Maria de Freitas Oliveira

Curadora

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e possibilidade de devolução em dobro
  2. 2 Aplicação da teoria do risco do empreendimento e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §1º, CDC)
  3. 3 Efeito da boa-fé objetiva na exclusão ou redução da devolução em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que, havendo falha na prestação de serviço e risco da atividade, incide responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, CDC) e cabe devolução em dobro nos termos do art. 42, §único, do CDC; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.