AREsp 3044785 - DECISAO

AREsp 3044785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, nem realizou o cotejo analítico necessário entre julgados; por consequência, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e procede a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PALMERON FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Perícia Em Assinatura, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Perícia Em Assinatura Repetição Do Indébito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Presumido +2 more

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Parties

PALMERON FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia em assinatura impugnada (arts. 429, II, e 464 do CPC)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para admitir Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88; arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)
  3. 3 incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito em dobro) e do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, nem realizou o cotejo analítico necessário entre julgados; por consequência, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e procede a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial