AREsp 3115123 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falha no dever de informação pela instituição financeira, inexistindo prova da ciência inequívoca do consumidor sobre a modalidade contratada, justificando a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a restituição dos valores indevidos (simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação) e a manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00; matérias que demandariam reexame de provas e fatos para desconstituição, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Máxima S/A; Apelante: BANCO MASTER S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Restituição Do Indébito, Dano Moral, Conversão De Contrato, Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Restituição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

Banco Máxima S/A

Agravante

BANCO MASTER S/A

Apelante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado tradicional
  3. 3 devolução em dobro de quantias indevidas e alcance da modulação de efeitos (30/03/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falha no dever de informação pela instituição financeira, inexistindo prova da ciência inequívoca do consumidor sobre a modalidade contratada, justificando a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a restituição dos valores indevidos (simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação) e a manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00; matérias que demandariam reexame de provas e fatos para desconstituição, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC