AREsp 3092773 - DECISAO

AREsp 3092773 - DECISAO

O agravo foi negado provimento ante o óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ). No mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a inexistência de contrato válido, aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14), caracterizou-se dano moral in re ipsa, fixou-se o quantum em R$ 500,00 em razão da litigância contumaz e deferiu-se a restituição em dobro apenas para descontos realizados após 30/03/2021, conforme tese consolidada pelo STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO e outros; Agravado: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitou Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Litigância Contumaz, Restituição Em Dobro
Direito Civil Direito Do Consumidor Apelação Cível Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Litigância Contumaz Restituição Em Dobro

Case Brief

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Parties

SEVERINO PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO e outros

Agravante

Banco BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação jurídica válida que autorizasse descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Majoração ou redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da devolução em dobro para valores cobrados após 30.03.2021

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento ante o óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ). No mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a inexistência de contrato válido, aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14), caracterizou-se dano moral in re ipsa, fixou-se o quantum em R$ 500,00 em razão da litigância contumaz e deferiu-se a restituição em dobro apenas para descontos realizados após 30/03/2021, conforme tese consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido quanto ao recorrente autor; recurso do banco conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 500,00
  • Intimem-se.