AREsp 3172616 - DECISAO

AREsp 3172616 - DECISAO

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser demonstrada sem confronto fático que igualmente impediria o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Teto De Taxa De Juros, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Processo Civil Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Teto De Taxa De Juros Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade/abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado celebrado com aposentado
  2. 2 incidência da Instrução Normativa do INSS (teto de 2,14% a.m.) sobre a taxa nominal do contrato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal) e pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser demonstrada sem confronto fático que igualmente impediria o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.