AREsp 3070041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela falta de similitude fática entre os julgados, de modo que se mantém o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da contratação digital e ao cabimento de danos morais e restituição em...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Repetição Em Dobro, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Danos Morais Repetição Em Dobro Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 comprovação da contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela falta de similitude fática entre os julgados, de modo que se mantém o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da contratação digital e ao cabimento de danos morais e restituição em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.