AREsp 3189857 - DECISAO

AREsp 3189857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não há violação legal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ DE AMORIM; Apelada/recorrida: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ DE AMORIM

Agravante/recorrente

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do contrato de empréstimo e da transferência do valor pactuado
  2. 2 responsabilidade civil do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais e possibilidade de sua revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não há violação legal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por FRANCISCO JOSÉ DE AMORIM.
  • Não conhece-se do recurso especial.