AREsp 3143269 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação eletrônica mediante dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal, registros de crédito e comprovação do aceite digital; a alegação genérica de fraude sem indícios concretos é insuficiente; o reexame da validade do contrato, da existência de fraude ou da necessidade de outras provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

Parties
Recorrente: APARECIDA MACHADO ARAÚJO; Recorrido: FACTA FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Fraude Alegada
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios Fraude Alegada

Case Brief

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Parties

APARECIDA MACHADO ARAÚJO

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Qual é o alcance do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura/contrato eletrônico (Tema 1061)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação eletrônica mediante dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal, registros de crédito e comprovação do aceite digital; a alegação genérica de fraude sem indícios concretos é insuficiente; o reexame da validade do contrato, da existência de fraude ou da necessidade de outras provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.