AREsp 3201934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da contratação (documentos e assinatura digital) e pela ausência de impugnação oportunamente apresentada pelo autor; a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato eletrônico por ausência de requisitos do art.104 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação de penalidade por litigância de má-fé (art.80 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da contratação (documentos e assinatura digital) e pela ausência de impugnação oportunamente apresentada pelo autor; a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majo 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade de justiça