AREsp 2930454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque os descontos indevidos no benefício previdenciário, embora incontroversos e sem contrato demonstrado, não comprometeram de forma concreta a verba alimentar da autora e não apresentaram circunstâncias agravantes suficientes para configurar dano moral; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente/autora: ONILDA DE FÁTIMA SILVA HOFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ONILDA DE FÁTIMA SILVA HOFMANN

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Presunção de dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos em verba alimentar
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art.14) em casos de fraude contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os descontos indevidos no benefício previdenciário, embora incontroversos e sem contrato demonstrado, não comprometeram de forma concreta a verba alimentar da autora e não apresentaram circunstâncias agravantes suficientes para configurar dano moral; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.