AREsp 3224956 - DECISAO

AREsp 3224956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (não protelatórios), ao passo que o mérito do recurso especial quanto à responsabilidade das instituições financeiras e à quantificação do dano moral dependia do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Réu: BANCO PAN S/A; Autora/consumidora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Em Operações Bancárias, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Em Operações Bancárias Indenização Por Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

BANCO PAN S/A

Réu

Autora

Autora/consumidora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude em empréstimo consignado (art. 14 CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (não protelatórios), ao passo que o mérito do recurso especial quanto à responsabilidade das instituições financeiras e à quantificação do dano moral dependia do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada à recorrente
  • Publique-se