REsp 1887723 - DECISAO

REsp 1887723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa (alterando "RECURSO ESPECIAL PROVIDO" para "RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO"); de mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 1.046/50 não subsiste diante da Lei nº 10.486/02 e que o espólio é responsável pelo saldo devedor nos termos do art. 1.997 do CC.

Parties
Autor: OBANCO DE BRASILIA (BRB); Réu: espólio de ECIVAL ARAÚJO DOS SANTOS (ESPÓLIO); Inventariante: Marilda Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Recurso Especial Acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na ementa; sem efeito infringente.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção De Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita De Lei, Responsabilidade Do Espólio
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Extinção De Dívida Por Falecimento Revogação Tácita De Lei Responsabilidade Do Espólio

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Parties

OBANCO DE BRASILIA (BRB)

Autor

espólio de ECIVAL ARAÚJO DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Réu

Marilda Araújo dos Santos

Inventariante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Recurso Especial Acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida de empréstimo consignado se extingue com a morte do consignante
  2. 2 Se o art. 16 da Lei nº 1.046/50 foi revogado pela Lei nº 10.486/02
  3. 3 Responsabilidade do espólio pelo pagamento do saldo devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa (alterando "RECURSO ESPECIAL PROVIDO" para "RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO"); de mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 1.046/50 não subsiste diante da Lei nº 10.486/02 e que o espólio é responsável pelo saldo devedor nos termos do art. 1.997 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na ementa; sem efeito infringente.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para alterar a parte final da ementa, substituindo 'RECURSO ESPECIAL PROVIDO' por 'RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO'.
  • Publique-se.