AREsp 1726041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e as demais questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: JOANITA DOMINGUES (JOANITA); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

JOANITA DOMINGUES (JOANITA)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 prequestionamento de questões de direito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de dano moral e prova de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e as demais questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.