AREsp 1790121 - DECISAO

AREsp 1790121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos (30%), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Limitação De Descontos (30%) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF
  2. 2 possível divergência jurisprudencial quanto à limitação de descontos de 30% sobre empréstimos debitados em conta corrente
  3. 3 aplicação do art. 6º, §5º, da Lei 108202003 (conforme mencionado no acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.