REsp 1897700 - DECISAO

REsp 1897700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Código de Defesa do Consumidor), o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou lícita a contratação consignada, e foram majorados os honorários advocatícios em 16%.

Parties
Recorrente: GENIVALDO CAETANO DOS SANTOS; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENIVALDO CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade em contrato de empréstimo consignado sobre aposentadoria do INSS
  2. 2 Prequestionamento de matéria de Direito do Consumidor
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Código de Defesa do Consumidor), o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou lícita a contratação consignada, e foram majorados os honorários advocatícios em 16%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Mantém acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo