AREsp 1767748 - DECISAO

AREsp 1767748 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual corretamente limitou os descontos consignados em 30% com fundamento na preservação do caráter alimentar da remuneração, na aplicação do CDC e em jurisprudência do STJ; além disso, não se admitia o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), e a alegação de defeito de fundamentação (art. 1022 CPC) foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Margem Consignável, Limitação De Descontos Em Folha, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Assistência Judiciária Gratuita Margem Consignável Limitação De Descontos Em Folha Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 113, 422, 427, 884, 885 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 917 e 1022 do Código de Processo Civil
  3. 3 limitação dos descontos consignados ao percentual máximo de 30%

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual corretamente limitou os descontos consignados em 30% com fundamento na preservação do caráter alimentar da remuneração, na aplicação do CDC e em jurisprudência do STJ; além disso, não se admitia o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), e a alegação de defeito de fundamentação (art. 1022 CPC) foi afastada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.