AREsp 1789117 - DECISAO

AREsp 1789117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Em razão disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Apelante (consta Nos Autos): BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha (30%), Débito Em Conta Corrente Vs Consignação Em Folha, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha (30%) Débito Em Conta Corrente Vs Consignação Em Folha Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO SA

Apelante (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 30% a contratos de mútuo com débitos em conta corrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Em razão disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.