REsp 1832280 - DECISAO

REsp 1832280 - DECISAO

À luz dos precedentes do STJ (EREsp 1.163.337/RS e QO no AREsp 1.168.380/RJ), a matéria relativa ao limite percentual de desconto em folha por empréstimo consignado insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas dessa Seção.

Parties
Recorrente: ODETE SILVEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Competência Da Primeira Seção, Lei Nº 10.820/2003
Direito Público Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Competência Da Primeira Seção Lei Nº 10.820/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODETE SILVEIRA SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar recurso sobre limite percentual de desconto em folha por empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 a servidor público estadual
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/2003

Ratio Decidendi

À luz dos precedentes do STJ (EREsp 1.163.337/RS e QO no AREsp 1.168.380/RJ), a matéria relativa ao limite percentual de desconto em folha por empréstimo consignado insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remeter os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se. Intimem-se.