REsp 1915724 - DECISAO

REsp 1915724 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a limitação de desconto de 30% prevista na Lei nº 10.820/03 restringe-se aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, não sendo cabível sua aplicação por analogia aos descontos efetuados em conta corrente onde é depositado o salário; portanto, o acórdão de origem, ao limitar o desconto do contrato em conta-salário, contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Além disso, não houve configuração de dano moral apenas por divergência contratual, e as custas e honorários foram condenados ao autor em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil (BB); Recorrido: Recorrido (mutuário / autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Salário, Limitação De 30% (lei Nº 10.820/03), Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Salário Limitação De 30% (lei Nº 10.820/03) Dano Moral

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil (BB)

Recorrente

Recorrido (mutuário / autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% da Lei 10.820/03 a descontos em conta-salário
  2. 2 Natureza dos contratos (consignado em folha vs desconto em conta corrente)
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a limitação de desconto de 30% prevista na Lei nº 10.820/03 restringe-se aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, não sendo cabível sua aplicação por analogia aos descontos efetuados em conta corrente onde é depositado o salário; portanto, o acórdão de origem, ao limitar o desconto do contrato em conta-salário, contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Além disso, não houve configuração de dano moral apenas por divergência contratual, e as custas e honorários foram condenados ao autor em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na origem.
  • Custas e honorários pelo autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §2º do Código de Processo Civil.