AREsp 1802929 - DECISAO

AREsp 1802929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões e dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ser possível demonstrar o dissídio jurisprudencial em razão de não terem sido examinadas as normas pela corte de origem.

Parties
Recorrente: ADEILDA XAVIER DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Judicial De Dívida Inexistente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais Cobrança Judicial De Dívida Inexistente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADEILDA XAVIER DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em cobrança de dívida inexistente
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de exame dos dispositivos pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões e dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ser possível demonstrar o dissídio jurisprudencial em razão de não terem sido examinadas as normas pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.