AREsp 1694038 - DECISAO
Em razão da decisão da Corte Especial no EREsp n. 1.163.337/RS, que firmou a competência da Primeira Seção para julgar recursos que discutem limite percentual de descontos em folha de pagamento de servidores públicos, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Redistribuição À Primeira Seção
- Outcome
- Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite Percentual De Descontos, Competência Da Primeira Seção
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Redistribuição À Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Legitimidade de descontos incidentes na folha de pagamento e na conta corrente decorrentes de contratos de empréstimo consignado
- 2 Competência da Primeira Seção do STJ para julgar recursos que discutam limite percentual de descontos em folha de pagamento de servidores públicos
- 3 Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos salariais líquidos
Ratio Decidendi
Em razão da decisão da Corte Especial no EREsp n. 1.163.337/RS, que firmou a competência da Primeira Seção para julgar recursos que discutem limite percentual de descontos em folha de pagamento de servidores públicos, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.
Court Disposition
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ
Orders
- Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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