REsp 1916215 - DECISAO

REsp 1916215 - DECISAO

O STJ entendeu que a limitação de 30% dos descontos aplica-se à consignação em folha de pagamento e não se estende, por analogia, aos débitos em conta corrente realizados com previsão contratual; além disso, por aplicação analógica da Súmula 280/STF não se conhece da alegada ofensa ao decreto estadual; ante a jurisprudência do Tribunal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Desconto, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De Desconto Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 30% aos descontos efetuados em conta corrente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegada ofensa a decreto estadual pela Corte
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a limitação de 30% dos descontos aplica-se à consignação em folha de pagamento e não se estende, por analogia, aos débitos em conta corrente realizados com previsão contratual; além disso, por aplicação analógica da Súmula 280/STF não se conhece da alegada ofensa ao decreto estadual; ante a jurisprudência do Tribunal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.