REsp 1910929 - DECISAO

REsp 1910929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que os contratos eram empréstimos com desconto em folha/conta-salário e que os descontos devem respeitar, por analogia, a margem de 30% dos rendimentos líquidos; nos autos restou comprovado desconto superior a 30%, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi mantida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente Salarial, Mútuo Bancário, Limitação De Desconto a 30%, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Salarial Mútuo Bancário Limitação De Desconto a 30% Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto em conta-corrente salarial para pagamento de empréstimo
  2. 2 limitação do desconto a 30% dos rendimentos quando se tratar de empréstimo consignado com desconto em folha
  3. 3 aplicabilidade por analogia da margem prevista na Lei 10.820/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que os contratos eram empréstimos com desconto em folha/conta-salário e que os descontos devem respeitar, por analogia, a margem de 30% dos rendimentos líquidos; nos autos restou comprovado desconto superior a 30%, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi mantida.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.