AREsp 1761705 - DECISAO

AREsp 1761705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo consignado (assinatura a rogo com duas testemunhas e comprovante de crédito na conta), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, existe entendimento consolidado do STJ sobre validade da assinatura a rogo em contratos de analfabeto.

Parties
Agravante: INEZ TEREZA DE JESUS; Agravado: Bonsucesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Analfabetismo E Assinatura a Rogo Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

INEZ TEREZA DE JESUS

Agravante

Bonsucesso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 Necessidade de procuração por escritura pública versus assinatura a rogo com testemunhas
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição em dobro e indenização por danos morais diante de crédito e saque do valor na conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo consignado (assinatura a rogo com duas testemunhas e comprovante de crédito na conta), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, existe entendimento consolidado do STJ sobre validade da assinatura a rogo em contratos de analfabeto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.