AREsp 1777443 - DECISAO

AREsp 1777443 - DECISAO

Não houve contradição no acórdão recorrido; inexistem provas de que o autor recebeu os valores do empréstimo (ausência de dados de conta e demonstrativos), de modo que o ônus de provar a disponibilização dos valores incumbia à instituição financeira nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, deve ser mantida a devolução dos valores e mantida a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo tribunal a quo, por não ser exorbitante, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ e os enunciados mencionados.

Parties
Autora: autora; Instituição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contradição E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

instituição financeira

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de contratação de empréstimo consignado sem autorização
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve contradição no acórdão recorrido; inexistem provas de que o autor recebeu os valores do empréstimo (ausência de dados de conta e demonstrativos), de modo que o ônus de provar a disponibilização dos valores incumbia à instituição financeira nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, deve ser mantida a devolução dos valores e mantida a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo tribunal a quo, por não ser exorbitante, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ e os enunciados mencionados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo