REsp 1897896 - DECISAO

REsp 1897896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que limita os descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos, em razão da natureza alimentar da remuneração e do princípio da razoabilidade, não sendo possível conformar-se com decisão que afastou tal limite.

Parties
Recorrente: Marcos José de Campos Lima; Recorrido: BANCO SANTANDER S/A; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Desconto Em Folha, Consignação Em Folha De Pagamento, Servidor Público, Natureza Alimentar Dos Vencimentos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Limite De Desconto Em Folha Consignação Em Folha De Pagamento Servidor Público +1 more

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Parties

Marcos José de Campos Lima

Recorrente

BANCO SANTANDER S/A

Recorrido

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação de desconto de empréstimo consignado a 30% dos rendimentos
  2. 2 necessidade de averbação pelo órgão pagador para desconto em folha
  3. 3 capacidade do servidor público para contratar e impossibilidade de alteração contratual pelo Judiciário em benefício do devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que limita os descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos, em razão da natureza alimentar da remuneração e do princípio da razoabilidade, não sendo possível conformar-se com decisão que afastou tal limite.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau