AREsp 1614463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de produzir prova pericial e revisar a regularidade do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o juízo corretamente exerceu a direção da instrução à luz do art. 371 e 131 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 análise sobre existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de produzir prova pericial e revisar a regularidade do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o juízo corretamente exerceu a direção da instrução à luz do art. 371 e 131 do CPC.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.