REsp 1924280 - DECISAO

REsp 1924280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (as questões indicadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem sanadas por embargos declaratórios), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS.A.; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos a 30%, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos a 30% Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 313 e 314 do Código Civil e ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.280/03 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 natureza contratual (se os contratos são ou não empréstimos consignados)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (as questões indicadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem sanadas por embargos declaratórios), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.